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Ação na Justiça e do Trabalho para recuperar perdas no Fundo de Garantia.

Caso não chegue a um acordo, a única solução é entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. É importante destacar, que o prazo para você dar entrada na ação é de até dois anos a contar da data de saída da empresa, quanto mais rápido você entrar com a ação, mais rápido você irá receber seu dinheiro.

Em função de uma decisão do Superior Tribunal Federal – STF em 2014, a prescrição do Fundo de Garantia foi reduzida de 30 para 5 anos, ou seja, em uma ação trabalhista, o trabalhador só recupera os últimos 5 anos de Fundo de Garantia não depositado.

Com relação as perdas dos Expurgos da TR no Fundo de Garantia, a única maneira de acabar e recuperar estas perdas, é entrando com uma ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do Fundo de Garantia.

Em função da decisão em 2018 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, dando ganho de causa ao governo, as possibilidades de ganho de uma ação são pequenas, e neste momento a decisão final depende do julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que irá julgar a da ADIN 5090 – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Você pode participar da Ação Coletiva do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, pagando apenas R$ 40,00. Para isso, você precisa se associar. Mais detalhes, clique aqui.